De acordo artigo 59.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 66-B/ 2012 de 31 de dezembro, que estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública -SIAPAP, é aberto o Processo Eleitoral para a eleição dos representantes do pessoal não docente deste Agrupamento na comissão paritária prevista no SIADAP.